R da AP - ponto de situação

No CM de 11 de Setembro, o governo aprovou as 3 propostas de lei já apresentadas - estatuto dos dirigentes, institutos públicos e organização da administração directa do estado - e, ainda, o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado. Não se conhece a redacção final destas propostas, mas as vozes dos sindicatos não devem ter chegado ao céu. Será que a voz do "reguladores", preocupados com a sua possível perda de independência (ver Expresso de 13/9), chegou? No final da reunião do CM, a novidade oferecida aos "media" foi a limitação de mandatos dos directores-gerais a um máximo de 12 anos consecutivos. Mais uma "grande" medida. Mas não seria boa ideia definir também um mandato mínimo? Olhem que o IEP, só na vigência deste governo, já vai para o terceiro presidente e está longe de ser caso único. Entretanto, os membros deste governo - deixem-me parafrasear Jô Soares - devem pensar que são palhaços ou que os palhaços somos nós. Vejam este extracto da notícia do Público: "O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Jerónimo, disse no final da reunião que este conjunto de normas legais tem também por objectivo unificar regras de actuação na Administração Pública, ao nível por exemplo dos Institutos Públicos, que se encontram "dispersas por vários diplomas", e que em Governos anteriores "levaram à criação de Institutos Públicos com regimes jurídicos diferentes, o que é inaceitável"." Note-se que a proposta do governo prevê seis(!) regimes jurídicos diferentes para os institutos.