Resoluções

Na passada 4ª feira prometi uma apreciação das RCMs relativas à R da AP e aqui está ela. Em primeiro lugar, a RCM 95/2003 é um resumo do discurso do PM quando apresentou a reforma, pelo que não trás nada de novo. No entanto, não faz mal recordar um ou dois aspectos do que está em jogo. O preâmbulo da R declara o óbvio, "Apesar da evidência do diagnóstico e dos muitos estudos elaborados, faltou, até agora, o enquadramento geral de uma reforma articulada e coerente, capaz de responder tanto à satisfação das necessidades colectivas públicas como à criação de condições motivadoras de quantos trabalham na Administração.", mas com pressupostos errados, "Tradicionalmente assente numa estrutura burocrática e de pendor centralista, a Administração Pública Portuguesa não tem conseguido fazer face, de uma forma adequada e eficaz, às necessidades dos cidadãos e das empresas." Esta última frase, apesar de suscitar uma concordância generalizada, está errada e é preciso afirmá-lo. De facto, a AP, apesar dos tratos de polé a que tem sido submetida nos últimos trinta anos, tem feito face às sempre crescentes necessidades do país. Foi com a nossa AP e, em grande parte, graças a ela, que Portugal passou de um país atrasado e com um rendimento abaixo de 50% da média da UE para o 23º lugar mundial em termos de Desenvolvimento Humano e com um rendimento superior a 75% da média da UE. Foi com a AP que recebemos e enquadrámos socialmente quase um milhão de retornados das ex-colónias, que aumentámos os índices de alfabetização, que obtivémos indicadores de saúde de um país desenvolvido (com excepção dos relacionados com a sida), que negociámos e estamos a gerir a nossa participação no clube de países mais exigente do mundo, a UE, etc, etc. Tudo isto não aconteceu por acaso ou apenas devido à iniciativa deste ou daquele político mais esclarecido, isto aconteceu porque a nossa AP conseguiu adaptar-se e dar resposta aos principais desafios que lhe têm sido postos. Passando à frente, o outro aspecto que acho útil realçar é o que diz respeito à definição das missões do Estado: "Delimitar as funções que o Estado deve assumir directamente daquelas que, com vantagem para o cidadão, melhor podem ser prosseguidas de forma diferente". Apesar de algumas forças sindicais acharem que o que está aqui em jogo é o desejo de privatizar funções essenciais do Estado, penso que este é um objectivo correcto e que se fosse devidamente concretizado já valeria meia reforma. Aliás, hoje já são realizadas, sem drama, por empresas ou instituições sem fins lucrativos tarefas que no passado eram responsabilidade da AP. O pior é que a concretização deste objectivo já está a "borregar". Em vez de uma definição clara das funções directas e indirectas do Estado, o que o governo propõe é uma definição casuística destas funções. Veja-se o nº1 do artigo 53º do projecto de diploma sobre os Institutos: " Os orgãos de direcção do Instituto podem, mediante prévia autorização do ministro da tutela, conceder ... a entidades privadas a prossecução ... de algumas das suas atribuições ...". Não estamos no bom caminho. Quanto a RCM nº 96, procede à nomeação de João de Deus Pinheiro como "acompanhador-mor" da R da AP (ordenado de presidente de empresa pública tipo A e complexidade máxima!) e declara que a sua missão se conclui em Dezembro de 2004. Temos, assim, um prazo para a R da AP. Isto é bom.