"Profunda reestruturação" II

O ministro Carlos Tavares ainda vai parar ao Top do Burocracia. Depois da fantástica lei orgânica do M Econ que abordámos a semana passada, hoje o DR apresenta-nos a RCM 135/2003 que vem criar mais uma estrutura de missão (a propósito, não era má ideia contabilizar o número de EMs que este governo criou e determinar os encargos delas resultantes) necessariamente "leve, temporária e flexível" (sic) para, pasme-se, "assegurar a execução da reestruturação do ministério da Economia". Se a moda pega, além dos custos inerentes a qualquer reestruturação, vamos ter de adicionar os custos das estruturas que asseguram a reestruturação das estruturas reestruturadas. Fixe! Para quem quer reduzir despesas e "acabar com a burocracia", não está mal. Mas o que é mais grave é as tarefas desta estrutura nada terem de especial e serem apenas as funções normais de uma Secretaria-Geral. Para não duvidarem, reproduzo aqui o texto da RCM relativo às atribuições da estrutura: " São atribuições da estrutura de missão: a) Estabelecer um planeamento detalhado e pormenorizado da concretização da nova orgânica do MEC, incluindo a identificação das implicações orçamentais; b) Propor e executar as eventuais mudanças de instalações dos diferentes organismos do Ministério, com vista à  obtenção de sinergias e ao aproveitamento e racionalização dos espaços disponí­veis; c) Assegurar a instalação dos serviços partilhados e o estabelecimento de condições para o seu adequado funcionamento; d) Garantir a articulação com todos os organismos do Ministério, tendo em vista assegurar a sua efectiva participação no processo de reestruturação; e) Promover e participar na preparação e realização de acções de informação e sensibilização dos agentes económicos quanto ao novo modelo institucional." Quanto a mim, o Secretário-Geral do M Econ só tem que se demitir pois o ministro considera-o, de facto, incompetente. Nota final: a RCM nomeia a encarregada de missão, Dra. Maria Amália Freire de Almeida, mas a Sra. não tem currículo, pois não figura no DR como é de norma.

"A medida mais estúpida"

A Sra. ministra das Finanças, num dos seus peculiares "sound bites", assumiu que o congelamento das admissões na FP foi a medida mais estúpida que já tomou. Por caridade não vamos referir outras medidas da Sra. que seriam também candidatas ao título, mas citaremos apenas o 1º parágrafo da peça de João Ramos de Almeida no Público de hoje, que condensa bem os efeitos da medida: Sindicalistas da Função Pública concordam com as declarações da ministra de Estado e das Finanças, anteontem proferidas num debate em Braga, de que o congelamento de admissões na Função Pública foi "a medida mais estúpida" que tomou e virá a tomar. Mas discordam dela sobre a sua necessidade. A prová-lo, afirmam, estão os seus efeitos perversos, traduzidos num maior recurso a formas precárias de emprego, com efeitos na qualidade do serviço e mesmo com custos orçamentais mais elevados que os da contratação.

"Novo Portal do Cidadão Arranca em Dezembro" (Público, hoje)

"O novo portal ainda não tem nome definitivo, mas ... incluirá informações sobre todos os serviços públicos de atendimento ao cidadão. (...) Este tipo de facilidades já existe com o portal Infocid. (...) Com a loja do cidadão virtual, desaparecerá o Infocid onde actualmente estão concentrados muitos serviços da administração pública..." Sem comentários.

Ideias com Theias

Depois de ser o autor da frase da semana - "O meu 'handicap' é ... não ter uma carreira política. Em Portugal ... dá-se mais atenção às pessoas do que às ideias." (Visão, 21 de Agosto) - o denominado ministro das Cidades vai, de acordo com o DE, nomear o terceiro (!) grupo de trabalho presidido por Luís Todo-Bom, agora para "analisar e propôr os termos e execução do relatório apresentado por Luís Todo-Bom (sic) ao ministério do Ambiente". Depois da análise por este novo grupo de trabalho, os ministérios da Economia e das Finanças pronunciar-se-ão sobre o modelo de privatização das Águas de Portugal (AdP), cabendo, por fim (?), a decisão final ao ministro das Cidades. Para um governo que afirma privilegiar a acção sobre a reflexão, este é, certamente, um dossier de difícil digestão.

Não responde? Fecha-se!

O Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares do Imobiliário (Imoppi) tinha 4 gabinetes fora de Lisboa nas lojas do cidadão de Braga, Aveiro, Viseu e Setúbal (ver Público de 20 de Agosto) que vão agora ser encerrados. Porquê? Porque não fazem falta? Não! Porque, segundo o presidente do Imoppi, "não tinham capacidade de resposta"! Portanto, melhorar a capacidade de resposta não era opção. O presidente do Imoppi está até muito satisfeito porque parece haver abertura das associações do sector para passarem a ser "o receptáculo dos pedidos de adesão ao Imoppi". Ou seja, as empresas já instaladas passam a controlar o acesso das novas. Assim se defende o interesse público e se contribui para a redução do défice.

"Profunda reestruturação"

Este governo gosta mesmo das profundezas. Primeiro anunciou a necessidade de uma remodelação profunda no INE e agora declara ter realizado uma profunda reestruturação do Ministério da Economia (ME) (ver DL 186/2003 de 20 de Agosto). Como Carlos Tavares tem sido classificado de reformador "avant la lettre" da AP, chegando mesmo um "opinador" a sentenciar que as reorganizações de outros ministérios teriam de ser comparadas com a do ME, foi com grande expectativa que me "atirei" à  leitura da nova lei orgânica. Recordo que sou partidário da extinção, pelo menos a prazo, deste ministério pois a sua contribuição para o desenvolvimento do país é, no máximo, duvidosa - funções reguladoras, muito bem; funções promotoras, muito mal. Mas as extinções, largamente pré-anunciadas, de numerosos serviços pareciam indicar um movimento no bom sentido. Começando pelo preâmbulo, a "língua de madeira" provoca alguns arrepios, mas isto é um DL e o articulado é que conta. De qualquer forma as palavras "eficiência", "competitividade", "redundância", "racionalização", etc. são profusamente utilizadas. Peço perdão, mas não consigo deixar de transcrever aqui dois ou três parágrafos desta elucidativa prosa: "... racionalização e redimensionamento do sector empresarial do Estado e ... eficiência da Administração Pública. Tal implica uma profunda reestruturação dos serviços que integram o MEc, promovendo-se uma eliminação dos custos desnecessários resultantes da redundância da intervenção aos diversos níveis da estrutura institucional, sem perder de vista o objectivo central de aliviar os agentes económicos do peso administrativo e burocrático dos procedimentos, eliminando-se todas as regulamentações desnecessárias ou redundantes, bem como de todos os níveis de intervenção da Administração Pública que sejam dispensáveis, diminuindo-se de forma muito sensível os tempos de apreciação e decisão. Os conceitos que perpassam na nova orgânica do MEc, de dinamização e inovação, regulamentação, regulação e supervisão da actividade económica, encontram a sua sustentabilidade em estruturas orgânicas flexíveis e dinâmicas, que aproximam a economia dos agentes económicos. Deste modo, com o objectivo de aproveitar as sinergias que resultam de um novo modelo organizacional, promove-se a extinção de um conjunto de serviços, reestruturando- se outros, de forma a abranger todas as áreas tidas como necessárias numa intervenção estatal no domínio da economia. (...) A forma como se organizam os serviços, tendo em conta as diversas áreas de actuação do MEc, centralizando num único organismo algumas das funções de administração, como sejam as relacionadas com a gestão dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e, ainda, a gestão das tecnologias de informação e comunicação, constitui um factor não só de modernidade como, também, de eficiência organizativa, contribuindo para uma significativa diminuição dos custos de estrutura." Vamos, agora, ao conteúdo. Tem de se ler e reler porque custa a acreditar, mas entre extinções, redenominações e criações fica tudo mais ou menos na mesma! Se formos generosos e não contabilizarmos os Conselhos e outras entidades (como a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Petróleo), o "novo" ME tem exactamente o mesmo número de organismos que o "velho"! Mas não é só isto, as opções de extinção, criação e reestruturação de organismos são tão "esquisitas" que podem levantar dúvidas sobre a propalada diminuição dos custos de estrutura. Vejamos alguns exemplos. É criado um Gabinete de Gestão do ME que vai herdar funções da Secretaria-Geral - essas funções estavam a mais na SG? a SG não as consegue exercer? O Instituto Geológico e Mineiro é desmantelado, entregando-se um bocado à  DG Energia e o outro bocado ao INETI - funções que conviveram bem durante mais de um século, afinal são incompatíveis? ou será que, afinal, Portugal tem petróleo e o melhor é entregá-lo à  DGE? O INETI, com menos currículo que o IGM, afinal não foi extinto e só mudou de nome sem mudar a sigla. O Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica vai passar a chamar-se Gabinete de Estratégia e Estudos - já estavam fartos do papel de carta e queriam um novo? ou é só para mudar o Director-Geral sem ter de dar explicações? A Agência Portuguesa de Investimento (API) aparece na orgânica como serviço de apoio aos grandes investimentos, mas tendo funções de serviço público normal ou, quanto muito, de instituto público, ganha estatuto "empresarial". Porreiro! E então os outros? Entretanto IAPMEI e ICEP mantêm-se. Não haverá confusão e sobreposição de funções com a API? Oh, Carlos Tavares! Isto foi só para "épater le bourgeois"? Hoje fico por aqui, mas estarei atento aos conselhos que o Conselho para o Desenvolvimento Económico e o Conselho Geral para a Dinamização Empresarial não deixarão de nos dar.

LUTO

Hoje morreu um grande Burocrata (assim mesmo, com maiúscula) - Sérgio Vieira de Mello. O "Burocracia" está de luto.

O (Jorge) Borrego "borregou"

O Director-Geral de Energia, Jorge Borrego, veio, com um seu despacho de 14 de Agosto (ver Público de 15), dar mais um argumento aos que acusam a burocracia de só servir para complicar e adiar a resolução de problemas. Então não é que o Sr. DGE tinha prometido, num despacho de Maio, publicar, até 15 de Agosto, o caderno de encargos para um concurso e agora vem dizer que esse concurso "é reportado ao 1º semestre do próximo ano"! Mau, mau Borrego!

Regressa Estado, estás perdoado!(?)

A tragédia dos incêndios está a fazer recordar, mesmo aos cépticos, a importância de um Estado presente e actuante. Quando a Direcção-Geral das Florestas foi desmembrada ou a Comissão de Fogos Florestais foi extinta ninguém se impressionou com esses "actos de gestão", mas agora até o "neo-conservador" director do Público vem pedir uma espécie de refundação da DGF, ao mesmo tempo que deixa uma lágrima pelos técnicos perdidos da antiga JAE e pela quase desaparecida Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (ver Público de 10 de Agosto). Mas quem põe mesmo o dedo na ferida é António José Teixeira no seu texto de hoje no DN, que aqui transcrevo (quase na í­ntegra) com uma grande vénia: Legislar para não cumprir Uma das justificações do Estado é a segurança. A superação da barbárie, a sublimação da violência física e a garantia de defesa da comunidade, justificaram sucessivos compromissos sociais. A segurança foi ganhando contornos mais alargados e sofisticados para um desejado estado de bem-estar. Se o Estado tem uma utilidade é a protecção social. Isto para dizer que a actual tragédia do fogo que nos atravessa pôs a nu a fragilidade do Estado pressupostamente protector. Há muito não se via o fogo ameaçar pessoas, casas habitadas, aldeias, perante a impotência dos homens e da tecnologia. E não é apenas o fogo. Podemos falar da qualidade da água dos rios ou do mar, podemos falar da carne inundada de hormonas, domí­nios tantas vezes mais ameaçadores que a violência dos mí­sseis. O Estado tornou-se incapaz de garantir o ordenamento do território, a regulação dos mercados e a protecção social. O imparável processo de privatização em curso, apresentado como a salvação do serviço público, deitou por terra serviços florestais, inspecções, elos de protecção que poderão ter ficado aquém da eficácia desejável, mas que agora agonizam a pretexto do défice. Luí­sa Schmidt passou em revista, há dias no Expresso, alguns exemplos de abandono. A Inspecção-Geral do Ambiente está reduzida a uma dúzia de inspectores para centenas de milhar de actividades: «As inspecções até já se fazem por via postal» Na Inspecção-Geral da Administração do Território há 26 inspectores para quatro mil freguesias. Na Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo contam-se apenas uma directora e uma técnica. No Parque do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina há seis técnicos para 740 mil hectares. É difícil imaginar ambiente mais trágico. Para que serve assim o Estado? Para fazer leis gerais que aproveitam a interesses particulares. Legislar é a solução para todos os problemas. Governos e parlamentos ocupam o seu tempo a corrigirem-se, a negarem o que decidiram. Produzem quilómetros de texto legal, tábuas de lei para a Justiça e matéria-prima para os profissionais da interpretação. Muitas leis não chegam a completar-se, a regulamentar-se. Boa parte não se aplica, não se cumpre, não se faz cumprir. Corrói-se a fiscalização, desacredita-se a inspecção, para abrir caminho à  justiça privada, à  arbitragem entre as partes. Há uma feudalização crescente dos interesses particulares que encontra nos poderes democráticos grande compreensão, quando não uma cumplicidade activa. Se calhar, em vez de "acabar" com o Estado, vamos ter de o "salvar".

Barreiras ao investimento estrangeiro

Partindo de uma notícia do Financial Times onde consta: "Over-regulated product and labour markets, and high labour taxes, could be as strong a disincentive as formal foreign ownership curbs to inward investment, the OECD said: "Countries where domestic ... regulations impose unnecessary costs on businesses and create barriers to entry tend to have lower stocks of foreign capital."" Podemos pensar, se acreditarmos na retórica governamental e mediática, que Portugal é um dos países da OCDE com mais restrições ao investimento estrangeiro (IE). Mas pensaremos mal. Lendo o "Economic Outlook nº 73" podemos verificar que, não só, Portugal está em 11º lugar entre os 30 países da OCDE no que respeita às barreiras ao IE, como é um dos países que mais progrediu nesta área desde 1980 - estávamos em 29º lugar, só à frente das Islândia que, ainda hoje, mantem o 30º. Este é só mais um exemplo do progresso do país e da sua Burocracia nos últimos 30 anos. Vamos ver quantos lugares subiremos no "ranking" graças à acção da tão cantada API.

Patricia

Hoje só temos o "dictum" da ministra britânica do Comércio e Indústria, Patricia Hewitt: "Delivering better public services is not like delivering pizzas"

FESAP fraqueja

Apesar dos sindicatos envolvidos nas negociações da R da AP se terem manifestado, à partida, contra as nomeações das chefias intermédias e o próprio STE (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado) ter, correctamente, defendido que se os processos de concurso são lentos então compete ao governo aligeirá-los, a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) começa já a dar sinais de fraqueza. Então não é que a FESAP (estrutura afecta à UGT) se comprometeu a "tentar encontrar uma solução a meio caminho entre a nomeação e o concurso"?! Depois do STAL, mas agora por razões opostas, mais uma organização sindical que vê longe.

Produtividade nacional

Há já alguns dias que os jornais (Expresso e Público) se referiram a este este estudo, mas dada a sua principal conclusão - "Fuga ao fisco é a principal causa da fraca produtividade nacional" - convem voltar a ele neste blog. O governo encomendou a uma consultora internacional, McKinsey, a "identificação das barreiras ... ao aumento ... da produtividade da economia" e, em vez de apontar baterias à  "burocracia" (que não é esquecida), o estudo destaca como origem da baixa produtividade nacional "os incumprimentos em matéria fiscal, ambiental e social". A recomendação essencial da Mckinsey é que o governo terá de "reduzir os níveis de "informalidade", que ... define por incumprimento de obrigações fiscais, sociais e ambientais, que travam a criação de riqueza no país. Esta é a principal medida, uma vez que a "informalidade é responsável por 28 por cento do fosso de produtividade" e "permite que actores menos produtivos não saiam do mercado porque têm vantagens (fuga e evasão fiscal, por exemplo)". Acrecenta ainda que se torna indispensável uma melhor regulação sectorial, uma vez que esta barreira "protege os agentes instalados e dificulta a entrada de novas empresas". As receitas para a AP são as costumeiras: facilitar os licenciamentos e aumentar a produtividade dos serviços. Mas o que tem de ser destacado é que a McKinsey "pede" mais intervenção do Estado em sectores tão importantes como o fisco, a segurança social, o ambiente e a regulação. Como é que isto pode ser compatibilizado com a ladaínha de "menos estado" e com a promessa de "privatização" de funções (que não serão as indicadas)? Em resumo, a grande questão da R da AP é saber onde é que o Estado "está a mais" para poder dar resposta às áreas onde, segundo a Mckinsey, está claramente "a menos". Aguardamos, ansiosos, as novidades.

Fogos

Como este blog trata de coisas comezinhas, tenho evitado referir a catástrofe dos incêndios. Mas agora, quando vêm culpar a "burocracia", tenho mesmo de dizer qualquer coisa. A culpa desta vaga de fogos florestais tem sido atribuída a: - falhas na prevenção; - falta de coordenação; - cortes orçamentais; - inadequada reestruturação de serviços; - incendiários; - falta de meios; - inacção dos municípios; - calor; - etc. Ontem, o PM lembrou-se de dizer que para resolver os problemas criados vai "tentar vencer a burocracia", como se ele não fosse o "chefe máximo" da nossa burocracia. Ou seja, desculpa-se com uma entidade aparentemente sem rosto para disfarçar a sua incapacidade e incompetência. E o seu exemplo deu logo frutos, o nóvel Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil veio "justificar" o atraso na contratação de meios aéreos com (adivinhem) "razões burocráticas". Apesar de ser comum, é triste ver um burocrata e uma entidade burocrática fugirem desta maneira às suas responsabilidades.

Teodora, a céptica

Teodora Cardoso, uma economista sensata que não se deixa impressionar pela "espuma dos dias", escreveu ontem no Jornal de Negócios sobre as "Reformas". Sem se referir especificamente à R da AP, as suas palavras aplicam-se-lhe "que nem uma luva": "Tudo isto ... não se resolve com reformas estruturais que se contentam com a redestribuição de influências em benefício dos agentes próximos do(s) partido(s) no poder..." "Infelizmente, porém, as reformas estruturais a que estamos a assistir inserem-se nessa categoria, dispensando a reforma do processo orçamental, o estudo dos problemas, ou a criação de consensos" Tomem boa nota. Por mim, começo mesmo a duvidar que se possa chamar "reforma" às alterações legislativas que o governo propõe.

Resoluções

Na passada 4ª feira prometi uma apreciação das RCMs relativas à R da AP e aqui está ela. Em primeiro lugar, a RCM 95/2003 é um resumo do discurso do PM quando apresentou a reforma, pelo que não trás nada de novo. No entanto, não faz mal recordar um ou dois aspectos do que está em jogo. O preâmbulo da R declara o óbvio, "Apesar da evidência do diagnóstico e dos muitos estudos elaborados, faltou, até agora, o enquadramento geral de uma reforma articulada e coerente, capaz de responder tanto à satisfação das necessidades colectivas públicas como à criação de condições motivadoras de quantos trabalham na Administração.", mas com pressupostos errados, "Tradicionalmente assente numa estrutura burocrática e de pendor centralista, a Administração Pública Portuguesa não tem conseguido fazer face, de uma forma adequada e eficaz, às necessidades dos cidadãos e das empresas." Esta última frase, apesar de suscitar uma concordância generalizada, está errada e é preciso afirmá-lo. De facto, a AP, apesar dos tratos de polé a que tem sido submetida nos últimos trinta anos, tem feito face às sempre crescentes necessidades do país. Foi com a nossa AP e, em grande parte, graças a ela, que Portugal passou de um país atrasado e com um rendimento abaixo de 50% da média da UE para o 23º lugar mundial em termos de Desenvolvimento Humano e com um rendimento superior a 75% da média da UE. Foi com a AP que recebemos e enquadrámos socialmente quase um milhão de retornados das ex-colónias, que aumentámos os índices de alfabetização, que obtivémos indicadores de saúde de um país desenvolvido (com excepção dos relacionados com a sida), que negociámos e estamos a gerir a nossa participação no clube de países mais exigente do mundo, a UE, etc, etc. Tudo isto não aconteceu por acaso ou apenas devido à iniciativa deste ou daquele político mais esclarecido, isto aconteceu porque a nossa AP conseguiu adaptar-se e dar resposta aos principais desafios que lhe têm sido postos. Passando à frente, o outro aspecto que acho útil realçar é o que diz respeito à definição das missões do Estado: "Delimitar as funções que o Estado deve assumir directamente daquelas que, com vantagem para o cidadão, melhor podem ser prosseguidas de forma diferente". Apesar de algumas forças sindicais acharem que o que está aqui em jogo é o desejo de privatizar funções essenciais do Estado, penso que este é um objectivo correcto e que se fosse devidamente concretizado já valeria meia reforma. Aliás, hoje já são realizadas, sem drama, por empresas ou instituições sem fins lucrativos tarefas que no passado eram responsabilidade da AP. O pior é que a concretização deste objectivo já está a "borregar". Em vez de uma definição clara das funções directas e indirectas do Estado, o que o governo propõe é uma definição casuística destas funções. Veja-se o nº1 do artigo 53º do projecto de diploma sobre os Institutos: " Os orgãos de direcção do Instituto podem, mediante prévia autorização do ministro da tutela, conceder ... a entidades privadas a prossecução ... de algumas das suas atribuições ...". Não estamos no bom caminho. Quanto a RCM nº 96, procede à nomeação de João de Deus Pinheiro como "acompanhador-mor" da R da AP (ordenado de presidente de empresa pública tipo A e complexidade máxima!) e declara que a sua missão se conclui em Dezembro de 2004. Temos, assim, um prazo para a R da AP. Isto é bom.

Gestão à vista

No post de 25 de Julho sobre o INE "sugeri" que as direcções dos Institutos não deviam ter mandatos e ser substituídas "at will" pelos governos. E não é que o governo "concorda" comigo!? Transcrevo o nº2 do artigo 20º do projecto de diploma sobre os Institutos: "Os membros do conselho directivo podem ser livremente exonerados por quem os nomeou, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço" Fantástico.

Remodelação "profunda" (II)

No Público de 31 de Julho dá-se notícia da posse da nova direcção do INE e ficamos a saber que: "O Governo deu um prazo de 60 dias para a nova direcção do Instituto Nacional de Estatística (INE), ontem empossada, apresentar um plano que "contemple respostas concretas" aos principais problemas apontados, alguns por resolver há mais de 15 anos, afirmou ontem o ministro da Presidência" Como se está a tornar um infeliz hábito deste governo (veja-se o que se passa com os incêndios e com o plano prometido o ano passado) lá vamos nós ficar à espera de mais um plano para apresentar propostas já conhecidas e que se resumem a "descobrir" que "o problema essencial do INE é de recursos técnicos qualificados e de autonomia de gestão. E que isso se traduz na resolução dos problemas orçamentais do instituto." Aliás, isto é uma repetição, em farsa: "A presidência de Manuel Villares, ao tempo dos governos Cavaco Silva, pretendeu guindar o INE a uma posição de produtor de estatísticas de qualidade, mas esbarrou na contenção orçamental imposta e demitiu-se." Pronto, cá ficamos à espera do plano e dos números do défice de 2002.

Doente na AR, a trabalhar na RTP

Não que isto tenha directamente a ver com a R da AP, mas é muito elucidativo. A "dinâmica" deputada do PSD, Maria Elisa, suspendeu o mandato de deputada por se encontrar doente - sofre de "fadiga crónica", de acordo com os jornais - e apresentou-se ao trabalho na RTP para preparar um programa de entrevistas. Isto, praticamente, no dia em que o PM apresentou mais um plano de ataque às "baixas" fraudulentas.

Portugal, 2 - Canas e Fátima, 0

O PR vetou a lei de criação de munícipios e o PSD promete não a voltar a apresentar nesta legislatura. Vá lá!